Esta escritura é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro. Neste ato, uma pessoa se compromete a manter (financeiramente): i) um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou ii) uma pessoa estudando no exterior, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.
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FICHA TÉCNICA
O que é escritura de compromisso de manutenção?
É uma escritura na qual uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra no Brasil ou no exterior.
Para que serve?
Esta escritura é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro. Neste ato, uma pessoa se compromete a manter (financeiramente):
- Um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou
- Uma pessoa estudando no exterior, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.
Quem deve comparecer?
Apenas aquele que proverá a mantença da pessoa, se responsabilizando pela sua estada.
Documentação necessária
Mantenedor
- Fotocópia do RG e CPF ou CNH Válida, (e apresentação do original);
- Fotocópia da certidão de casamento (e apresentação do original);
- Certidão de nascimento (se solteiro): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Informar endereço e profissão;
- Declarar se é ida ou vinda e o caráter da permanência (provisório ou permanente).
Mantido
- Se já estiver no país:
- Apresentação do passaporte;
- Visto da imigração brasileira;
- Indicação de grau de parentesco, endereço e profissão.
- Se não estiver no país:
- Informar nome completo;
- Estado civil;
- Profissão;
- Dados do passaporte (número, validade, órgão expedidor);
- Filiação;
- Data de nascimento;
- Grau de parentesco;
- Endereço.